ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
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LEI N.º 1.661/2022
Lei N.º 1.661/2022
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Volta Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Volta Grande, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
§ 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
§ 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
§ 4º Fica assegurada, ainda, a preferência da matrícula de irmãos no mesmo turno, desde que a unidade escolar da rede municipal de ensino de Volta Grande ofereça turmas no mesmo horário e nível educacional pretendido.
Art. 2º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Art.3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Grande, 27 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:4E75A7AB