ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIMGEP, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 23 do Estatuto Social e nas Cláusulas 25 e 34, inciso III, do Contrato de Consórcio Público, CONVOCA os Chefes do Poder Executivo dos Municípios consorciados, ou seus representantes formalmente designados, para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada nas condições a seguir:

Data: 18 de agosto de 2026 (terça-feira)

1ª CONVOCAÇÃO: 15h, com a presença da maioria dos entes consorciados

2ª CONVOCAÇÃO: 15h20, com qualquer número de entes consorciados

Local: Sede administrativa do CIMGEP, situada na Avenida Doutor Guido, n° 297, Centro, Abaeté/MG.

ORDEM DO DIA

Aprovação da Proposta Orçamentária do CIMGEP para o exercício de 2027, em conformidade com a Instrução Normativa nº 01/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG;

Deliberação sobre a proposta de alteração das tabelas de valores dos serviços ofertados pelo Consórcio;

Deliberação sobre a proposta de alteração do Plano de Empregos e Salários do Consórcio;

Deliberação sobre o Plano de Adequação Institucional, Orçamentária, Contábil, Financeira, Operacional e Patrimonial do CIMGEP à Instrução Normativa nº 01/2026 do TCE-MG, compreendendo: classificações orçamentárias e remessas ao Sicom; contratos de rateio, despesas rateáveis e contratações apartadas do rateio; cotas de participação; imposto de renda retido na fonte; prestação mensal de contas; transparência e acesso público às reuniões; Ouvidoria; e atualização cadastral perante o Tribunal;

Deliberação sobre as propostas de alteração do Estatuto Social, do Contrato de Consórcio Público e, se necessário, do Regimento Interno, para adequação à Instrução Normativa nº 01/2026 do TCE-MG e ao Plano de Adequação aprovado, observada a posterior ratificação legislativa das alterações do Contrato de Consórcio Público por todos os entes consorciados;

Autorização das providências executivas necessárias à implementação das deliberações da Assembleia Geral e ao cumprimento da Instrução Normativa nº 01/2026 do TCE-MG; e

Assuntos gerais e comunicações de interesse do Consórcio, sem deliberação sobre matérias que não constem expressamente da ordem do dia.

Para fins de regular convocação, determino o encaminhamento deste Edital, por meio eletrônico, aos endereços previamente cadastrados dos Municípios consorciados, bem como sua publicação no órgão oficial do Consórcio e sua divulgação no sítio eletrônico institucional.

A reunião será pública, assegurado o acesso dos cidadãos, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa nº 01/2026 do TCE-MG, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo previamente reconhecidas por decisão motivada. A agenda, a ata e as deliberações serão divulgadas em meio eletrônico de acesso público.

Abaeté/MG, data da assinatura eletrônica.

 

( Documento Assinado Eletronicamente)

IVANIR DELADIER DA COSTA

Presidente do CIMGEP 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:4E810DBD