ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1543 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º da lei nº 1.323/2010, que passa a ser a seguinte:

“Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será constituído por 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, da seguinte forma:

2 representantes da Administração Municipal e respectivos suplentes;

2 representantes da Comunidade religiosa do Município e respectivos suplentes;

2 representantes do Poder Legislativo e respectivos suplentes;

2 representantes das Organizações da Sociedade Civil e respectivos suplentes;

2 representantes do setor artístico e cultural de Rio Espera.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera/MG, em 26 de agosto de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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