ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.441 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$165.200,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.441

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$165.200,00 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$165.200,00 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - Gestão do SAAE

Sub-Unidade 00 - Gestão do SAAE

6.01.00.04.122.0301.2.0123-100-3.1.90.94.00 - Gestão Administrativa do SAAE ----------------- R$91.000,00

6.01.00.04.122.0301.2.0123-100-3.3.90.40.00 - Gestão Administrativa do SAAE ------------------ R$2.200,00

6.01.00.04.122.0301.2.0123-100-3.3.90.47.00 - Gestão Administrativa do SAAE ------------------ R$1.000,00

Total da Sub-Unidade 00 -------------- R$94.200,00

Total da Unidade 01 -------------------- R$94.200,00

Unidade 02 - Serviços Urbanos

Sub-Unidade 00 - Serviços Urbanos

6.02.00.17.512.0315.2.0156-100-3.1.90.94.00 - Manutenção do Sistema de Limpeza Urbana --- R$71.000,00

Total da Sub-Unidade 00 ------------------------ R$71.000,00

Total da Unidade 02 ------------------------ R$71.000,00

Total da Instituição 06 ----------- R$165.200,00

Total Geral Acrescido ------------- R$165.200,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação de dotações do Orçamento do Município na forma do inciso III do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - Gestão do SAAE

Sub-Unidade 00 - Gestão do SAAE

6.01.00.04.122.0301.2.0123-100-3.1.90.11.00 - Gestão Administrativa do SAAE ----------------- R$15.000,00

6.01.00.04.122.0301.2.0123-100-3.1.90.13.00 - Gestão Administrativa do SAAE ------------------ R$3.000,00

Total da Sub-Unidade 00 ----------- R$18.000,00

Total da Unidade 01 ------------------- R$18.000,00

Unidade 02 - Serviços Urbanos

Sub-Unidade 00 - Serviços Urbanos

6.02.00.17.512.0315.2.0156-100-3.1.90.11.00 - Manutenção do Sistema de Limpeza Urbana ---- R$7.000,00

Total da Sub-Unidade 00 -------------- R$7.000,00

Total da Unidade 02 -------------------- R$7.000,00

Unidade 03 - Serviços de Água e Esgoto

Sub-Unidade 01 - Serviços de Abastecimento de Água

6.03.01.17.512.0328.2.0124-100-3.1.90.11.00 - Manut. do Sistema de Abastecimento de Água -R$84.000,00

6.03.01.17.512.0328.2.0124-100-3.1.90.13.00 - Manut. do Sistema de Abastecimento de Água- R$35.000,00

6.03.01.17.512.0328.2.0124-100-3.1.90.16.00 - Manut. do Sistema de Abastecimento de Água -- R$9.000,00

6.03.01.17.512.0328.2.0124-100-3.1.90.94.00 - Manut. do Sistema de Abastecimento de Água ---- R$100,00

Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$128.100,00

Sub-Unidade 02 - Serviços de Esgotamento Sanitário

6.03.02.17.512.0328.2.0125-100-3.1.90.11.00 - Manut. do Sistema de Esgotamento Sanitário ---- R$3.000,00

6.03.02.17.512.0328.2.0125-100-3.1.90.13.00 - Manut. do Sistema de Esgotamento Sanitário ---- R$5.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.441

Folha 02

 

6.03.02.17.512.0328.2.0125-100-3.1.90.16.00 - Manut. do Sistema de Esgotamento Sanitário ---- R$4.000,00

Total da Sub-Unidade 02 ------------ R$12.000,00

Sub-Unidade 03 - Serviços de Drenagem Urbana

6.03.03.17.512.0328.2.0126-100-3.1.90.94.00 - Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana ----- R$100,00

Total da Sub-Unidade 03 ------------------- R$100,00

Total da Unidade 03 --------------------- R$140.200,00

Total da Instituição 06 --------------- R$165.200,00

Total Geral Anulado --------------------- R$165.200,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

JOSÉ CARLOS RIBEIRO MARQUES

Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

Projeto de Lei nº. 3.024/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4E863510