ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.277 DE 13 DE MAO DE 2022.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado, nos termos desta Lei, o PROJETO DESAFIO, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1°- O Projeto criado nos termos do caput deste artigo, constitui o instrumento de participação financeira do Município de Laranjal na execução da política de assistência social de acordo com a Lei 8.742/93, direito do cidadão e dever do Estado, garantindo atendimento às necessidades básicas, implementando ações direcionadas para a perspectiva de construção da cidadania de acordo com as diretrizes da norma operacional básica (NOB SUAS) e com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
§ 2°- O Projeto criado nos termos do caput deste artigo, objetiva complementar o trabalho social realizado com as famílias acompanhadas através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realizados pelo CRAS, com o objetivo de promover o crescimento das crianças e adolescentes, buscando fortalecer os vínculos familiares, reduzir a vulnerabilidade social, contribuindo com a conscientização sobre os direitos sociais, civis e políticos.
Art. 2°- O PROJETO DESAFIO ora criado compreenderá as seguintes ações:
Palestras com equipe multidisciplinar;
Oficina de artes (pintura em tecido, desenho em grafite, dança, teatro, etc);
Oficina de artesanato;
Atividades esportivas;
Acompanhamento Familiar;
Alimentação.
§ 1°- Para efeito desta lei, serão atendidos com o PROJETO a população infanto-juvenil de 04 a 16 anos, frequentando a escola formal, residentes na zona urbana e rural.
Art. 3°- O PROJETO DESAFIO será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com participação direta da Secretaria Municipal de Educação, cedendo materiais de papelaria em geral e profissionais como: Educador de Artes, Educador Físico e Auxiliar de Serviços Gerais (preferencialmente cozinheiro), a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, cedendo profissionais para realização das oficinas e a Secretaria Municipal de Saúde que ofertará equipe de profissionais da rede para ofertas de palestras e orientações.
Parágrafo Único- Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a avaliação da equipe técnica mensal dos resultados alcançados pelo PROJETO, e reuniões com os pais e/ou responsáveis periodicamente.
Art. 4°- Fica o Município de Laranjal, autorizado a abrir, se necessário, Credito Especial ao orçamento vigente, no valor de até 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura das despesas decorrentes com a execução desta Lei.
Art. 5°- O Município de Laranjal regulamentará através de Decreto as normas de organização, funcionamento e acompanhamento ao PROJETO DESAFIO.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 866 de 30 de maio de 2007.
Laranjal, 13 de maio de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:4E89B340