ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 55, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos VI e XIII do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, e considerando

que durante as festividades do 153º Aniversário do Município, haverá grande concentração de pessoas na Praça Presidente Vargas e seu entorno, competindo ao Município regulamentar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, manter a segurança e a tranquilidade da população, bem como participar da manutenção da ordem pública, RESOLVE,

Art. 1º Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas e refrigerantes em recipientes de vidro, a partir das 18h00 horas do dia 23 de janeiro de 2026 (sexta-feira) até as 00h00 horas do dia 26 de janeiro de 2026 (segunda-feira), nos bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, situados na área central da cidade, notadamente no entorno da Praça Cel. José Vieira, da Praça Presidente Vargas e do Calçadão da Rua São José.

Art. 2º Fica terminantemente proibido o uso de sons mecânicos - estacionários ou em veículos - durante o dia 24 de janeiro de 2026, por comerciantes ou particulares nas áreas centrais da cidade, principalmente no entorno da Praça Cel. José Vieira, da Praça Presidente Vargas e do Calçadão da Rua São José.

Art. 3º Fica proibida, durante o dia 24 de janeiro de 2026, a colocação de mesas, cadeiras e mercadorias no lado externo dos estabelecimentos comerciais, bem como o prolongamento e fechamento de áreas externas de lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 16 de janeiro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:4E99F963