ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta lei complementar tem como objetivo a criação de vagas em cargos da estrutura administrativa e criação de cargos na estrutura da Educação Pública do Município de Quartel Geral.

Art. 2º. - Ficam acrescidas nos cargos do Quadro Permanente da administração, já existentes, as vagas a seguir discriminadas:

 

CARGO

V.E

V.L.C

TOTAL VAGAS

Motorista

27

08

35

Operador de Máquinas Pesadas

06

05

11

Auxiliar de Serviço Público

33

08

41

 

*V.E - VAGAS EXISTENTES

*V.L.C - VAGAS CRIADAS POR ESTA LC

Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos com as respectivas vagas, cujos anexos integrantes desta Lei Complementar serão acrescidos à Lei Complementar nº 1.129/2011, conforme anexos I e II desta Lei Complementar:

I – Nutricionista – 1(uma) vaga

II – Psicólogo – 1 (uma) vaga

Art. 4º. – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Quartel Geral/MG, 06 de maio de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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