ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.239, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e para a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Alto do Açude, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
I - Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Alto do Açude, inscrita no CNPJ sob o nº 00.927.602/0001-99 no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
II - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.195.998/0001-03 no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da:
I - Secretaria Municipal de Cultura, na funcional programática 02.15.01.13.392.0043.2200, elemento de despesa 3.3.50.41, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
II - Secretaria Municipal de Governo, na funcional programática 02.01.01.04.122.0006.2179, elemento de despesa 4.4.50.42, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes funcionais programáticas, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:
I - 02.15.01.13.391.0040.2132, elemento de despesa 4.4.90.51, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais);
II - 02.15.01.13.391.0041.2141, elemento de despesa 3.3.90.39, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
III - 02.15.01.13.392.0040.1088, elemento de despesa 3.3.90.39, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
IV - 02.15.01.13.392.0040.2136, elemento de despesa 4.4.90.51, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4EA7CC33