ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o número de vagas do Cargo de Farmacêutico e a criação do Cargo de Bombeiro Hidráulico/Eletricista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Hospital Municipal São Vicente de Paulo, Autarquia do Município de Coração de Jesus, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 041 de 1º de dezembro de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.ºFica corrigido o número de vagas do cargo de Farmacêutico para 04 (quatro) vagas na Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 que institui “O PCCS – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Parágrafo único. Onde se lê 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico passa a ter a redação de 04 (quatro) vagas.

Art. 2.ºFica criado o cargo de BOMBEIRO HIDRÁULICO/ELETRICISTA, que passa a ser enquadrado na Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 que institui “O PCCS – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

§ 1.º O anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 passa a ser acrescentado da seguinte linha:

 

Cargo

Vagas

Bombeiro Hidráulico / Eletricista

01

 

§ 2.º O anexo VI da Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 passa a ser acrescentado das seguintes linhas:

Grupo Ocupacional – Nível Superior

 

Cargo

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento Inicial

* Vantagem e adicionais

Farmacêutico

30h

V

04

Nivel Superior + Registro

R$ 2.000,00

GEA-P + GEA-I

 

Grupo Ocupacional – Nível Auxiliar

 

Cargo

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento Inicial

* Vantagem e adicionais

Bombeiro Hidráulico/Eletricista

40h

IV

01

Ensino Fundamental

R$ 1.800,00

Não faz jus

 

§ 3.º Com a alteração da quantidade de vagas do cargo descrito no art. 1º e com a criação do cargo do art. 2º, altera-se os anexos I, II, III, IV, VI, IX e X, com as adequações pertinentes à esta Lei.

Art. 4º - Inclui-se no anexo XI da Lei Complementar nº 41, de 01 de dezembro de 2022, o seguinte:

 

CARGO

FORMA DE PROVIMENTO

BOMBEIRO HIDRÁULICO / ELETRICISTA

Conforme disposto na seção VI, artigo 22 desta Lei

REQUISITO PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

ATRIBUIÇÃO

Dentre Outras

Montar, instalar e conservar sistemas de tubulações de material metálico e não metálico de alta e baixa pressão para condução de ar, água, gás, vapor, esgoto, soluções químicas e outros fluídos em edifícios, laboratórios e outros locais. 

Analisar o trabalho a ser executado consultando desenhos, esquemas especificações e outras informações;

Instalar louça sanitária, condutores, caixa d’água, chuveiros, ferragens e outros componentes de instalações hidráulicas;

montar e instalar registros e outros acessórios de tubulações;

executar manutenção de instalações;

testar canalizações para assegurar a vedação e funcionamento de todo o sistema;

manter todo o sistema inerente a sua responsabilidade em condições normais de funcionamento;

executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.

Vistoriar periodicamente as instalações prediais ou equipamentos, mantendo em perfeitas condições de uso e segurança.

Atender as solicitações de serviços de manutenção referentes à parte elétrica.

Preencher as informações do relatório de serviço de manutenção.

Manter motores reserva em ordem para eventuais substituições.

Requisitar peças de substituições ao almoxarifado da manutenção.

Limpar painéis, verificar focos auxiliares, exaustores, compressores, entre outros.

Instalar e reformar rede elétrica.

 

Art. 5.ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Coração de Jesus-MG, 19 de abril de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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