ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o número de vagas do Cargo de Farmacêutico e a criação do Cargo de Bombeiro Hidráulico/Eletricista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Hospital Municipal São Vicente de Paulo, Autarquia do Município de Coração de Jesus, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 041 de 1º de dezembro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.ºFica corrigido o número de vagas do cargo de Farmacêutico para 04 (quatro) vagas na Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 que institui “O PCCS – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parágrafo único. Onde se lê 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico passa a ter a redação de 04 (quatro) vagas.
Art. 2.ºFica criado o cargo de BOMBEIRO HIDRÁULICO/ELETRICISTA, que passa a ser enquadrado na Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 que institui “O PCCS – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
§ 1.º O anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 passa a ser acrescentado da seguinte linha:
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Cargo |
Vagas |
|
Bombeiro Hidráulico / Eletricista |
01 |
§ 2.º O anexo VI da Lei Complementar Municipal n.º 041 de 1º de dezembro de 2022 passa a ser acrescentado das seguintes linhas:
Grupo Ocupacional – Nível Superior
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Cargo |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento Inicial |
* Vantagem e adicionais |
|
Farmacêutico |
30h |
V |
04 |
Nivel Superior + Registro |
R$ 2.000,00 |
GEA-P + GEA-I |
Grupo Ocupacional – Nível Auxiliar
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Cargo |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento Inicial |
* Vantagem e adicionais |
|
Bombeiro Hidráulico/Eletricista |
40h |
IV |
01 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.800,00 |
Não faz jus |
§ 3.º Com a alteração da quantidade de vagas do cargo descrito no art. 1º e com a criação do cargo do art. 2º, altera-se os anexos I, II, III, IV, VI, IX e X, com as adequações pertinentes à esta Lei.
Art. 4º - Inclui-se no anexo XI da Lei Complementar nº 41, de 01 de dezembro de 2022, o seguinte:
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CARGO |
FORMA DE PROVIMENTO |
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BOMBEIRO HIDRÁULICO / ELETRICISTA |
Conforme disposto na seção VI, artigo 22 desta Lei |
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REQUISITO PARA PROVIMENTO |
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Ensino Fundamental |
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CARGA HORÁRIA |
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40 horas semanais |
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ATRIBUIÇÃO |
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Dentre Outras Montar, instalar e conservar sistemas de tubulações de material metálico e não metálico de alta e baixa pressão para condução de ar, água, gás, vapor, esgoto, soluções químicas e outros fluídos em edifícios, laboratórios e outros locais. Analisar o trabalho a ser executado consultando desenhos, esquemas especificações e outras informações; Instalar louça sanitária, condutores, caixa d’água, chuveiros, ferragens e outros componentes de instalações hidráulicas; montar e instalar registros e outros acessórios de tubulações; executar manutenção de instalações; testar canalizações para assegurar a vedação e funcionamento de todo o sistema; manter todo o sistema inerente a sua responsabilidade em condições normais de funcionamento; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente. Vistoriar periodicamente as instalações prediais ou equipamentos, mantendo em perfeitas condições de uso e segurança. Atender as solicitações de serviços de manutenção referentes à parte elétrica. Preencher as informações do relatório de serviço de manutenção. Manter motores reserva em ordem para eventuais substituições. Requisitar peças de substituições ao almoxarifado da manutenção. Limpar painéis, verificar focos auxiliares, exaustores, compressores, entre outros. Instalar e reformar rede elétrica. |
Art. 5.ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus-MG, 19 de abril de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4EA85FB4