ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.926, DE 29/09/2025
Altera Lei Municipal nº 2.786/2022, já alterada pela Lei Municipal nº 2.833/2023, que dispõe sobre a criação de cargo denominado Controlador Interno da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas – MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.786, de 21 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 2.833, de 04 de outubro de 2023, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo denominado Controlador Interno, de provimento mediante concurso público, e que fará parte do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível salarial EPE II, discriminado no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal nº 2.786/2022 fica acrescido com os seguintes itens:
ANEXO I
TABELA SALARIAL DE CARGOS E EMPREGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS – MG
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO |
RECRUTAMENTO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Controlador Interno |
Restrito |
EPE II |
01 |
TABELA SALARIAL
|
Descrição |
Símbolo Salarial – Nível de Vencimento |
Valor em R$ |
|
Emprego de Provimento Efetivo II |
EPE II |
R$ 2.419,58 |
Art. 3º - O Anexo II da Lei nº 2.786/2022, alterada pela Lei Municipal nº 2833/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
LEI nº 2.786/2025
O Controle Interno da Câmara Municipal é feito por meio de unidade de controle interno, com a finalidade de executar a verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos seus órgãos e autoridades no âmbito do próprio Poder, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade, bem como para auxiliar o controle externo.
A instituição do controle interno decorre originariamente do art. 31, caput, c/c o art. 74, da CR/88, estando previsto na Lei Complementar Estadual de 17/01/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). O controle interno decorre do dever de regularidade dos atos administrativos, que se realiza com o acompanhamento e a fiscalização efetiva e contínua para detectar eventuais irregularidades e prevenir desvios ou ilegalidades e para fins de auxiliar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
As atribuições do Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas são, dentre outras, o acompanhamento e o controle, cabendo-lhe analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos (se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CR/88) e demais legislação pertinente; fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente; efetuar a remessa ao Tribunal de Contas do Estado dos Relatórios de Gestão Fiscal, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), mediante a alimentação de dados via informatizada, no Sistema próprio do TCE-MG, conforme programas disponibilizados pelo Tribunal de Contas. Efetuar a comunicação de irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento. Deve o controle interno ficar atento às normas editadas pelo Tribunal de Contas, quanto aos procedimentos que devem ser adotados tanto em relação às atividades próprias do controle interno como na condição de auxiliar do controle externo.
Compete ainda ao Controlador Interno da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, observar e fazer cumprir as normas da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, atuando como Ouvidor do Poder Legislativo Municipal, zelandoespecialmente pelo correto atendimento aos usuários, visando a participação destes no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, na obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, garantindo o acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observando a proteção de informações pessoais, atuando de forma integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade visando o fornecimento de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilidade na internet o horário de funcionamento da Câmara Municipal, os serviços prestados, a localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público, garantindo acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações, prestar informações sobre a a tramitação dos processos administrativos, informando sobre valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado, zelando ainda pela comunicação prévia de eventual suspensão da prestação de serviços, reportando eventuais irregularidades à Presidência da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas para correção, bem como tomando as providências cabíveis junto aos demais órgãos dos Poderes Públicos para adoção das medidas cabíveis necessárias ao pleno cumprimento das disposições legais.”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 29 de setembro de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:4EAE0D9D