ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 754/2012
LEI Nº 754/2012
“Altera Lei Municipal nº Lei nº 674, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Itanhandu, e dá outras providências.”
Evaldo Ribeiro de Barros, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 674, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Itanhandu e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e determina outras providências.
Art.2º.Os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 674/2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arroladas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, a saber:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
f) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
g) Um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
h) Um representante dos Setores de Meios de Hospedagem ou
i) Um representante dos artistas e artesãos do município;
j) Um representante dos prestadores de serviços de receptivo, guias e condutores turísticos.
§ 1º - A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos.
§ 2º - Cada membro do COMTUR terá um suplemente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos, evitando-se, preferencialmente, que ambos provenham de uma mesma pessoa jurídica.
§ 3º - No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.
§ 4 º - Os membros do COMTUR exercerão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 5 º - O mandato dos membros do COMTUR não será remunerado, sendo considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
“Art. 5º - A diretoria do COMTUR será composta por 3 membros, a saber: Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, todos eleitos entre seus membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com mandato de 02 anos, permitida a reeleição, sendo suas atribuições fixadas pelo regimento interno.”
Art. 3º. Revoga-se o Art. 6º da Lei Municipal nº 674/2009.
Art. 4º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 674/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por bimestre, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias, de acordo com seu Regimento Interno.”
Art. 5º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 674/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I - os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turístico;
II - a venda de publicações turísticas, editadas pelo Poder Público;
III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV – repasses mensais provenientes da habilitação do município na Lei Estadual nº 18.030/2009, no critério ICMS Turístico.
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais;
VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - recursos de convênios que sejam celebrados;
VIII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX - receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
X - taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural;
XI - taxas cobradas para autorização de faixas, placas e cartazes em vias e logradouros públicos;
XII - outras rendas eventuais;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 07 de novembro de 2012.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:4EAFFA9C