ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.730 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO DO BRINCAR LOCALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL OTAVIANO ALVARENGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.730 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO DO BRINCAR LOCALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL OTAVIANO ALVARENGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado ESPAÇO DO BRINCAR APARECIDA DAS GRAÇAS ROQUE SOARES (“PROFESSORA CIDA ROQUE”) o espaço destinado às atividades lúdicas, recreativas, pedagógicas e de convivência infantil localizado nas dependências da Escola Municipal Otaviano Alvarenga, no Município de Perdões/MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a identificação do espaço com a denominação instituída por esta Lei, inclusive mediante a instalação de placa indicativa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto de lei nº 79/2026 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:4EB574B1