ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017
“Altera o Quadro de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar nº 01/2014, cria cargo de Médico I na estrutura da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro o cargo de Médico I, para o exercício de provimento efetivo, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação por tempo determinado para preenchimento temporário do cargo em questão, até que seja efetuado concurso público para provimento definitivo do cargo.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 24 de agosto de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:4EB657DA