ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.127, 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar área de propriedade do Município de Coração de Jesus, conforme especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua primitiva condição de bem de uso comum do povo, passando à categoria de bem disponível, lote urbano destinado à construção de praça, domínio da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, no quadro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, com a seguinte descrição:

 

Imóvel: Lote Urbano

Bairro: Vila Magalhães

Uso: Residencial

Proprietário: Município de Coração de Jesus

Município: Coração de Jesus U.F: MG - BR

Matrícula:

Código Credenciamento: GY3

Comarca: Coração de Jesus

Área (m²): 2.505,00

Perímetro (m) : 200,04

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GY3-P-1860, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.154.097,196m e E 568.163,910m; deste segue confrontando com a Rua João Ribeiro- Antiga Rua C" , com azimute de 112°23'39" por uma distância de 49,24m até o vértice GY3-P-858, de coordenadas N 8.154.078,437m e E 568.209,435m; deste segue confrontando com a Rua Professora Maria Lidia , com azimute de 204°39'45" por uma distância de 52,12m até o vértice GY3-P-859, de coordenadas N 8.154.031,073m e E 568.187,687m; deste segue confrontando com a Rua "A" Antiga Rua "D", com azimute de 294°40'45" por uma distância de 48,52m até o vértice GY3-P-1859, de coordenadas N 8.154.051,332m e E 568.143,599m; deste segue confrontando com a Antiga Rua "H" , com azimute de 23°53'08" por uma distância de 50,16m até o vértice GY3-P-1860, ponto inicial da descrição deste perímetro de 200,04 m.

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2° - Fica o município de Coração de Jesus autorizado a doar a área de que trata o artigo anterior, bem como a área desafetada pela Lei Municipal nº. 1.101, de 21 de fevereiro de 2019 ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

Parágrafo Único: O não cumprimento do disposto no caput do artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. (redação dada pela emenda aditiva nº. 02/2019).

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 11 de dezembro de 2019.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4EB7F628