ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001208-62.2025.8.13.0084, que determina o fornecimento de insumos de saúde indispensáveis ao tratamento do paciente menor D.M.C.G., diagnosticado com Diabetes Mellitus;
b) que a interrupção do tratamento poderá ocasionar grave risco à saúde do paciente, bem como o descumprimento de ordem judicial, sujeitando o Município à aplicação de multas e demais sanções;
c) que a contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial decorrente da necessidade de atendimento imediato da demanda;
d) a justificativa da escolha das empresas AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.645.409/0003-09, e SPECIAL MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.292.400/0001-81, bem como a demonstração da compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado;
e) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
f) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
g) as disposições dos artigos 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) a existência de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa;
DETERMINO:
1. Autorizo a contratação das empresas AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.645.409/0003-09, e SPECIAL MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.292.400/0001-81, para o fornecimento de insumos de saúde destinados ao tratamento de Diabetes Mellitus do paciente menor D.M.C.G., em cumprimento à ordem judicial nº 5001208-62.2025.8.13.0084, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
2. Autorizo que a referida contratação seja realizada por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial decorrente da necessidade de atendimento imediato da determinação judicial.
3. Autorizo o pagamento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) à empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.645.409/0003-09, e do valor de R$ 1.365,00 (mil trezentos e sessenta e cinco reais) à empresa SPECIAL MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.292.400/0001-81, perfazendo o valor total de R$ 1.505,00 (mil quinhentos e cinco reais), considerados compatíveis com os preços praticados no mercado, devendo, após a formalização da contratação, ser emitido o competente empenho e praticados os demais atos administrativos necessários.
4. À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratação para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.
5. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Botelhos, 22 de julho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeferson Rodrigues Alves Dos Santos
Código Identificador:4EB8AA61