ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.044, DE 23 DE JUNHO DE 2017
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estendido até o dia 30 de novembro de 2017 o prazo para o parcelamento dos tributos inscritos em DÍVIDA ATIVA, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal nº. 1.024, de 14 de fevereiro de 2017. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 011/2017).
Parágrafo único – O parcelamento se regerá pelas mesmas condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 1.024, de 14 de fevereiro de 2017, observando-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis) vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais), não sendo admitidos atrasos em hipótese alguma.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 23 de junho de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4ECC2862