ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.PROCESSO Nº.16747/2026.

OBJETO:Celebração de parceria destinada a  viabilizar repasse de recurso financeiro.PROPONENTE: ROTARY CLUB DE PARACATU. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a ROTARY CLUB DE PARACATU , inscrito no CNPJ nº 20.216.248/0001-00, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para  parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. UMARQUES DA SILVA COUTO, Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:4ECEB596