ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 878/2020

 “Altera dispositivos da Lei Municipal 856/2019 que autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 856/2019, o qual passará a possuir a seguinte redação:

 

I - Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita - MG, no valor anual de até R$1.530.000,00 (Um milhão quinhentos e trinta mil reais).

 

Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 856/2019.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 30 de setembro de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:4ECFD162