ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 279 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o desconto de juros, multas e/ou parcelamento de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente aos períodos dos anos de 2005-2012, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Município fica autorizado a conceder desconto sobre juros, multas ou parcelar os créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, daqueles inscritos ou não em dívida ativa, bem como daqueles em fase de execução fiscal.

 

Art. 2° Para pagamento à vista, em parcela única, o desconto incidirá exclusivamente sobre o valor total nos juros em 50 % (cinquenta por cento), e nas multas no percentual de 100% (cem por cento), opção que poderá ser feita até o dia 20 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º Os créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que trata o artigo 1º, poderão ser liquidados parceladamente em até 02 (duas) vezes, com a abrangência do valor principal, e com desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre os juros e multa, e demais encargos previstos em lei, respeitado o valor mínimo da parcela que não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

 

§ 1° As parcelas deverão ter os seguintes vencimentos: 1ª (primeira) parcela para o dia 20.11.2012 e a segunda e última para o dia 20.12.2012, sendo que o pedido de parcelamento deverá ser feito ao chefe do departamento de receitas, até o dia 20 de novembro de 2012.

 

§ 2º O pagamento será mensal e sucessivo, efetuado nos arrecadadores conveniados mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

§ 3º O não adimplemento de alguma parcela na data de vencimento, implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, observados os valores pagos pelo contribuinte.

 

§ 4° O saldo apurado sem os benefícios desta lei será considerado vencido e serão adotadas providências descritas no artigo 6º.

 

Art. 5º Os créditos de IPTU que trata esta lei, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente pago ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser parcelados observadas as regras desta lei.

 

Art. 6º No caso de desistência ou cancelamento do parcelamento serão adotadas medidas legais para restaurar o valor do crédito tributário e:

 

I – inscrevê-lo imediatamente em dívida ativa, se ainda não inscrito;

 

II – adotar medidas extrajudiciais e judiciais, se inscrito em dívida ativa.

 

Art. 7º Após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, referentes aos tributos em cobrança judicial, o contribuinte será obrigado a comprovar o pagamento do mesmo junto ao setor de receitas, ato que serão tomadas às providências pela procuradoria municipal, sendo a suspensão da execução fiscal no caso de parcelamento ou a extinção no caso de pagamento à vista.

 

§ 1º O não pagamento do DAM retirado no setor de receitas, nos termos do art. 3º, implica no prosseguimento da execução fiscal, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas.

 

§ 2º O contribuinte que fizer a opção pelo pagamento parcelado, a extinção da execução fiscal fica condicionada ao pagamento da última parcela.

 

§ 3º No caso de parcelamento, nos termos do art. 3º, o não adimplemento de alguma parcela na data de vencimento, implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas, observados os valores pagos pelo contribuinte e o prosseguimento da execução fiscal.

 

Art. 8º O pagamento de crédito tributário em cobrança judicial, uma vez já gerado despesas processuais fica condicionada a sua extinção, ao pagamento das custas pelo contribuinte/executado.

 

Parágrafo único: Quando o crédito, tributário, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com o pagamento das despesas processuais.

 

Art. 9º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, se porventura já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência, instruindo o pedido de adesão ao benefício desta Lei com a respectiva petição protocolada junto ao órgão competente.

 

Art. 10. O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias já pagas.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tupaciguara, 07 de novembro de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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