ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.213, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:

 

02.04. – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.00.06.181.0002.2100 – INTEGRAÇÃO COM ORGÃOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Ficha 26 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Material de Consumo

R$ 7.000,00

Ficha 27 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.00.04.122.002.2003 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 17 – Fonte 100 – Recursos Ordinários.

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
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