ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.299 - ALTERAÇÃO DO ANEXO I EM RAZÃO DA REJEIÇÃO PARCIAL AO VETO DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.299
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Lourenço para o exercício de 2018, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do anexo I desta lei e constarão no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo Único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2018-2021.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
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Folha 02
Art.4º. A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática;
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art.5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.6º. A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art.7º. Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Executivo Municipal, apresentará à Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) de julho de 2017, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
§1º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
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§2º. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2018, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências prevista no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2017, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2018.
Art.8º. As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º. O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018, no que tange ao Poder Executivo.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo Único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
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na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art.14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art.15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art.16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo Único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art.17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018.
§1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§3º. Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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Art.18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art.19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art.21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art.22. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art.23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art.24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
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§2º. Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art.25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art.26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art.28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art.30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art.31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018.
Art.32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art.34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
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Art.35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo Único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II – relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – relatórios de gestão fiscal;
IV – balanço geral anual;
V – audiências públicas;
VI – leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art.36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art.37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.836/2017
CSCFL/rlsc
LEI MUNICIPAL Nº. 3.299
ANEXO I
Metas e Prioridades
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Programa e Ações
1.1- Concessão de Subvenção Social
1.2 - Ouvidoria Municipal
1.3 - Intercâmbio Câmara/Prefeitura
1.4 - Publicação Oficial e Institucional
1.5 - Assinatura de contratos e convênios com entidades de direito público e privado
1.6 - Convênio com cessão de pessoal
1.7 - Sentenças Judiciais
1.8 - Digitalização do Acervo Municipal
2-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Programa e Ações
2.1- Convênio Construção do Aterro Sanitário
2.2 - Participação em consórcio público – CIDESEA
2.3 - Preservação e Educação Ambiental
2.3.1- Apoio ao Codema
2.3.2 - Manutenção do Horto Municipal
2.3.3 – Construção de uma praça com playground e academia ao ar livre no Bairro Nossa Senhora de Lourdes (Biquinha e COHAB), manutenção e reforma de praças, parques e jardins nos demais bairros
2.3.4 - Melhorias nos calçadões I e II
2.3.5 - Reforma dos chafarizes das praças
2.3.6 - VETADO
2.3.7 - VETADO
2.4 - Serviços Urbanos
2.4.1 - Ampliação do Cemitério
2.4.2 - Manutenção da Iluminação Pública
2.4.3 - Manutenção dos Serviços Funerários
2.5 - Próprios Municipais
2.5.1 - Manutenção de Prédios Públicos
2.5.2 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
2.5.3 - Aquisição de Equipamentos e Material permanente para as Secretarias do Município.
2.6 - Reestruturação Urbana
2.6.1 - Acessibilidade Urbana
2.6.2 - Convênio Calçamento e Revitalização de Ruas e Avenidas Ruas e avenidas calçadas/revitalizadas
2.6.3 - Sinalização de Trânsito
2.6.4 - Convênio Construção de Ciclovia
2.6.5 - Operação Tapa Buraco
2.6.6 - Reforma da Garagem Municipal
2.6.7 - Reforma e Construção de Pontos de ônibus
2.6.8 - Convênio para Construção de Casas Populares
2.6.9 - Convênio para Construção de Pista de Skate profissional
2.6.10 - Convênio para Construção de Terminal Rodoviário na Praça do Rotary
2.7 - Estação de Tratamento de Esgotos
2.7.1 - Conv. Constr. Unidade Elevação e Tratamento de Esgoto
3-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa e Ações
3.1 - Ensino Fundamental
3.1.1 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.2 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental/Fundeb
3.1.3 - Valorização Profissionais do Magistério E.F.Fundeb
3.2 - Educação Infantil
3.2.1 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Creche
3.2.2 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Pré-escolar
3.2.3 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Creche Fundeb
3.2.4 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Pré-escolar Fundeb
3.2.5 - Valorização Profissionais do Magistério E. Infantil creche Fundeb
3.2.6 - Valorização Profissionais do Magistério E. Infantil Pré-Escolar Fundeb
3.2.7 – Construção de creche no Bairro Nossa Senhora de Lourdes
3.2.8 – Construção de creche no Bairro Santa Mônica
3.3 - Educação Sem Limites
3.3.1 - Desenvolvimento Educação de Jovens e Adultos/Fundeb
3.3.2 - Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
3.4 - Educação Inclusiva
3.4.1 - Desenvolvimento Da Educação Inclusiva
3.4.2 - Desenvolvimento Da Educação Inclusiva/Fundeb
3.4.3 - Garantir Acessibilidade As Unidades Escolares
3.5 - Alimentação Escolar
3.5.1 - Distribuição de Alimentação Escolar
3.6 - Transporte Escolar
3.6.1 - Gestão do Transporte Escolar
3.7 - Manutenção, Ampliação e Reformas
3.7.1 - Rede elétrica (substituição) nos próprios escolares
3.7.2 - Acessibilidade (banheiros) da SME e escolas municipais
3.7.3 - Pintura e construção de muros
3.7.4 - Ampliação do almoxarifado da SME
3.7.5 - Reparos e troca de telhados e calhas
3.7.6 - Pintura quadras escolares
3.7.7 - Instalação de cobertura em quadras escolares
3.7.8 - Aterramento piscina da SME
3.7.9 - Reforma e ampliação da CEMEI – Carolina F. Junqueira
3.7.10 - Manutenção da frota
3.7.11 - Capacitação de servidores
3.7.12 - Termo de Colaboração para cessão de funcionários
4-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa e Ações
4.1 - Atenção Básica
4.1.1 - Atenção Básica
4.1.2 - Saúde da Família PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS
4.1.3 - Saúde em Casa
4.1.4 - Ampliação e reforma de UBS
4.2 - Vigilância em Saúde
4.2.1 - Vigilância Epidemiológica
4.2.2 - Vigilância Epidemiológica Dst/Aids
4.2.3 - Vigilância Sanitária
4.3 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4.3.1 - Ampliação CEM – Centro de Especialidades Médicas
4.3.2 - Apoio e Diagnóstico
4.3.3 - Centro de Especialidades Odontológicas
4.3.4 - Centro Viva Vida / CEAE
4.3.5 - Contratualização TETO MAC
4.3.6 - Gestão e Reforma da Policlínica
4.3.7 - Pro Hosp
4.3.8 - Saúde Mental
4.3.9 - Sentenças Judiciais
4.3.10 - Tratamento Fora do Domicílio
4.3.11 - Unidade de Pronto Atendimento e Laboratório
4.3.12 - Urgências e Emergências
4.3.13 - Atenção Farmacêutica
4.3.14 - Gestão do CIS – Contrato de Rateio
4.3.15 - Convênio Incremento MAC
4.4 - Assistência Farmacêutica
4.4.1 - Farmácia Básica
4.4.2 - UAF – Unidade de Assistência a Farmácia
4.5 - Segurança Alimentar e Nutricional
4.5.1 - Doação de Leite
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa e Ações
5.1 - Habitação de Interesse Social
5.1.1 - Aluguel Social
5.1.2 - Conv. Construção de Unidades Habitacionais
5.1.3 - Engenharia Pública
5.1.4 - Reforma de Imóveis
5.1.5 – Regularização Fundiária
5.2 - Proteção Social Básica
5.2.1 - Assistência à Criança e ao Adolescente
5.2.2 - Campanhas Educativas e Informativas de P.S.Básica
5.2.3 - Concessão de Benefícios Eventuais P.S. Básica
5.2.4 - Conv Construção do Prédio Cras
5.2.5 - Manutenção do Projeto Crer-Ser
5.2.6 - Manutenção do Serviço de P.S.Básica No Domicílio
5.2.7 - Manutenção e Operacionalização do Cras/Paif
5.2.8 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
5.2.9 - Subvenção Proteção Social Básica FMAS
5.2.10 - Subvenção Proteção Social Básica FMDCA
5.3 - Geração de Trabalho, Emprego e Renda
5.3.1 - Apoio a Empresas Incubadas
5.3.2 - Capacitação e Qualificação Profissional de Emprego
5.3.3 – Manutenção do Sine Sistema Nacional de Emprego
5.4 - Proteção Social Especial
5.4.1 - Campanhas Educativas e Informativas P.S.Especial
5.4.2 - Concessão de Beneficios Eventuais P.S. Especial
5.4.3 - Manutenção do Serviço de Abordagem Social
5.4.4 - Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional
5.4.5 - Manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolesc
5.4.6 - Manutenção e Operacionalização do Creas/Paefi
5.4.7 - Subvenção Proteção Especial Média Complex.
5.4.8 - Subvenção Proteção Social Alta Complex.
5.5 - Gestão do Suas
5.5.1 - Ações de Qualificação e Capacitação Profissional
5.5.2 - Acompanhamento e Monitoramento do Prog. Bpc Escola
5.5.3 - Estruturação da Gestão do Suas
5.5.4 - Gestão do Programa Bolsa Família
5.5.5 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social
5.5.6 - Manutenção do Acessuas Trabalho
6-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Programa e Ações
6.1 - Turismo
6.1.1 - Conservação e Manutenção de Mobiliário Turístico
6.1.2 - Divulgação de São Lourenço em Feiras e Congressos
6.1.3 - Material Informativo e Divulgação do Turismo
6.1.4 - Realização de Eventos e Divulgação
6.2 - Cultura
6.2.1 - Construção da Casa de Cultura
6.2.2 - Cursos de Arte e Cultura
6.2.3 - Realização de Eventos Culturais
6.2.4 - Digitalização do Acervo Cultural
6.2.5 - Preservação do Patrimônio Histórico
6.2.6 - Ampliação da Biblioteca Municipal
6.2.7 - Criação do anexo infantil da Biblioteca Municipal (Casa de Vidro)
6.2.8 - VETADO
6.2.9 - VETADO
6.2.10 - VETADO
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Programa e Ações
7.1 - Esporte
7.1.1 – Conv. Ampliação e Reforma de Áreas Esportivas
7.1.2 - Desporto Comunitário
7.1.3 - Desporto de Rendimento
7.1.4 - Realização de Eventos Desportivos
7.1.5 - Jogos Escolares
7.1.6 – Lazer
7.1.7 – Reforma das Quadras Pedro Melo e Claudionísio
7.1.8 - Reforma dos alojamentos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
7.1.9 - Aquisição de Veículo
7.1.10 - Reforma da Piscina da AABB e do Bairro Nossa Senhora de Lourdes
7.1.11 - VETADO
7.1.12 - VETADO
7.1.13 - VETADO
7.1.14 – Construção de pista de bicicross street
7.1.15 – Criação de pista de bocha e mais nos bairros
7.1.16 – Construção de um Centro Municipal ao servidor do município para lazer e práticas esportivas
8-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa e Ações
8.1 - Locação de Imóvel
8.2 - Aquisição de Veículos
8.3 - Aquisição de mobiliário
8.4 - Eventos: Feira de Indústria e Comércio Local;
8.5 - Apoio a feiras, eventos e simpósios
8.6 - Manutenção do Programa Minas Fácil.
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Programas e Ações
9.1 - Atualização e acompanhamento dos Códigos Tributários e do Plano Diretor
9.2 - Acompanhamento da evolução da Receita Municipal
9.3 - Planejamento de Programas e Ações junto as Secretaria Municipais
9.4 - Fiscalização de assinaturas de Convênios e Contratos das áreas de Licitação, Contabilidade, Administração e Fazenda
9.5 - Atuação direta na Fiscalização de Obras, Posturas, Tributos e Trânsito
10 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa e Ações
10.1 - Sentenças Judiciais
10.2 - Precatórios
10.3 - Req. de pequeno valor
10.4 - Inscrição e Cobrança da Divida Ativa
11 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Programa e Ações
11.1 - Encargos Especiais
11.1.1 - Amortização da Dívida Contratada
11.1.2 - Contribuições ao Pasep
11.1.3 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
11.1.4 - Pagamento de Precatórios
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4EE20144