ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 119-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 057/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.520.167/0001-13, para realização de 02 (duas) palestras presenciais, ministradas pelo palestrante Dalmir Sant’Anna, em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 29 de outubro de 2026, no Município de Argirita/MG.
Do objeto da contratação:
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Realização de palestras presenciais, ministradas pelo palestrante Dalmir Sant’Anna, em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 29 de outubro de 2026, nos períodos da manhã e da tarde, com duração de 02 (duas) horas cada, destinadas à valorização, motivação e integração dos servidores públicos municipais. |
Palestras |
02 |
R$ 3.000,00 |
R$ 6.000,00 |
Da empresa contratada
DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV NEREU RAMOS, nº 897, Bairro CENTRO na cidade de BALNEARIO DE PICARRAS, CEP: 88.380-000, inscrita no CNPJ 16.520.167/0001-13.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III , alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 23 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:4F076714