ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 013/2026
Dispõe sobre a renúncia de Conselheira Tutelar Titular e a convocação de Conselheira Tutelar Suplente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Formiga/MG – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Lei Municipal nº 5.389, de 15 de abril de 2019, e seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 5.389, de 15 de abril de 2019, que estabelece que os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos casos de vacância da função, licença ou suspensão superior a trinta dias e férias;
CONSIDERANDO a renúncia apresentada pela Conselheira Tutelar Titular Gisele de Faria Mendes, caracterizando a vacância da função;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a renúncia da Conselheira Tutelar Titular Gisele de Faria Mendes, apresentada em 1º de junho de 2026, declarando a vacância da função.
Art. 2º Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Karen Mara Mota Paim, terceira suplente do Processo de Escolha regulamentado pelo Edital nº 002/2024, eleita em 21 de setembro de 2025, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular em razão da vacância decorrente da renúncia da titular.
Art. 3º A Conselheira Tutelar Suplente convocada deverá comparecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação desta Resolução, para manifestar formalmente seu interesse em assumir a função.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga/MG, 09 de julho de 2026.
PATRÍCIA SILVA DE AZEVEDO MONTSSERRAT
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Formiga/MG
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:4F1B1FC3