ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 123/2026

Institui a Comissão Técnica de Avaliação para análise de eventos sujeitos a condições excepcionais de prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública, nos termos da Resolução ARIS-MG nº 251/2026, e dá outras providências.

 

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 2.165/1997;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução ARIS-MG nº 251, de 9 de setembro de 2026, que prevê a possibilidade de constituição de Comissão Técnica de Avaliação para análise de eventos que demandem condições operacionais específicas ou distintas da rotina ordinária dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios técnicos, objetivos e fundamentados para avaliação dos custos e das condições de prestação dos serviços em situações excepcionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, a Comissão Técnica de Avaliação, destinada à análise de eventos que não se enquadrem adequadamente nas categorias e metodologias ordinárias de cobrança ou que demandem condições operacionais específicas ou distintas da rotina dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Art. 2º A Comissão Técnica de Avaliação será composta pelos seguintes membros:

 

I – Membros titulares:

a) Lucas Armando de Carvalho;

b) Fernanda Marchese de Almeida Barbosa;

c) Otávio Rodrigues Marge;

 

II – Membros suplentes:

a) Jaqueline Aparecida de Rezende Fonseca;

b) Thais Rocha Fontanella Vargas.

 

§ 1º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências, impedimentos ou afastamentos, observada, preferencialmente, a ordem de designação estabelecida no inciso II.

 

§ 2º Os membros suplentes, quando convocados, exercerão as mesmas atribuições dos titulares durante o período de substituição.

 

Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Avaliação:

I – analisar as características dos eventos submetidos à sua apreciação, considerando o porte, a duração, a complexidade operacional e o potencial de geração de resíduos sólidos;

 

II – avaliar a necessidade de mobilização extraordinária de pessoal, veículos, equipamentos e demais recursos operacionais;

 

III – identificar os custos efetivos ou estimados da prestação dos serviços, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e sustentabilidade econômico-financeira;

 

IV – manifestar-se sobre a necessidade de celebração de Contrato Especial para Prestação dos Serviços, nos termos da Resolução ARIS-MG nº 251/2026.

 

Art. 4º A atuação da Comissão Técnica de Avaliação ocorrerá mediante solicitação da Diretoria-Geral ou do setor competente do DEMSUR, nas hipóteses previstas no artigo 2º, § 6º, da Resolução ARIS-MG nº 251/2026.

 

Parágrafo único. A análise técnica deverá observar os critérios e metodologias estabelecidos na Resolução ARIS-MG nº 251/2026, especialmente as disposições relativas às situações excepcionais constantes do Anexo II, vedada a criação de preços públicos em desacordo com a regulamentação aplicável.

 

Art. 5º A Comissão poderá solicitar aos setores competentes do DEMSUR informações, levantamentos de custos, estimativas operacionais e demais elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 6º A Comissão terá caráter permanente, sem prejuízo da possibilidade de alteração de sua composição por ato da Diretoria-Geral.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Muriaé/MG, 05 de novembro de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR


Publicado por:
Sônia Silva Fialho de Lanes
Código Identificador:4F1F8CDE