ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

REURB

REURB
TERCEIROS INTERESSADOS REURB-S / REURB-E

REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG

LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021

LEI FEDERAL Nº 13.465/2017

EDITAL Nº 04, 29 DE ABRIL DE 2026.

O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:

 

Processo nº:

Requerente(s):

Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte:

583/2026

Paulo Pereira dos Santos

Uma edificação, situada na Avenida José Assis Ribeiro, no Loteamento “Medalha Milagrosa II”, nesta cidade e comarca de Nova Ponte, constituída pelo LOTE 07 da QUADRA 142, confrontando pela frente com a referida Avenida, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, com o Lote 09, numa extensão de 30,00 metros; pela esquerda, com o Lote 05, numa extensão de 30,00 metros e pelos fundos, com o Lote 08, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 360,00m². Registrado na Matrícula n° 10.774, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca

 

Processo nº:

Requerente(s):

Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte:

587/2026

Maria Helena Tiago

Uma edificação, situada na Rua Sebastião Inácio Terra, no Loteamento “Amélia Benevides de Resende”, nesta cidade e comarca de Nova Ponte, constituída pelo LOTE 03 da QUADRA 20B, confrontando pela frente com a referida Rua, numa extensão de 10,20 metros; pela direita, com o Lote 02, numa extensão de 20,00 metros; pela esquerda, com o Lote 04, numa extensão de 20,00 metros e pelos fundos, com o Lote 21, numa extensão de 1,50 metros e com o Lote 22, numa extensão de 8,70 metros, totalizando a área de 204,00m². Registrado na Matrícula n° 14.328, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

 

Nova Ponte, 29 de Abril de 2026.

 

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA.

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA.

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Larissa Andrade Silva
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