ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1389
LEI N.º 1389/2014
“Dispõe sobre autorização para implantação de extensão de rede para Iluminação Pública e instalação de Iluminação Pública dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantação de extensão de rede para Iluminação Pública e instalação de Iluminação Pública, na Rua 2, situada entre as quadras A, C, D, E, F e G do loteamento Santa Margarida, com extensão de rede de até 220 metros.
Art. 2º - Para cobrir as despesas, do disposto no Artigo1º, fica o município autorizado utilizar receitas.
Art. 3º - Está lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
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