ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.587, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 16 DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELO E JOÃO ANTÔNIO DA SILVA E S/MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a descrição do Imóvel nº 1 referido no art. 1º da Lei Municipal nº 2.078, de 16 de junho de 2000, para atualizar o número da matrícula, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

Imóvel nº 1 – Terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado nesta cidade, à rua Ione Mary de Mello Álvares, Loteamento das Palmeiras, Bairro Bela Vista, com área de 1.080,00m2, desmembrado de área maior, com limites e confrontações atualizadas: inicia-se no marco 1, distante este 59,20m da esquina entre a rua Ione Mary de Mello Álvares e Av. Sarobá, seguindo numa extensão de 36,00m até o marco 2, fazendo divisa com a citada rua; sofre deflexão de 90º à direita seguindo até o marco 3, numa extensão de 30,00m, fazendo divisa com imóvel municipal; sofre deflexão de 90º à direita, retornando ao marco 1, onde começou, numa extensão de 30,00m, fazendo divisa com imóvel municipal; havido conforme matrícula nº 35.137, do Cartório do Registro de Imóveis, avaliado por R$ 22.799,00 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais).

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 16 de dezembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4F2911CE