ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4960

LEI Nº 4960/2026

PROJETO DE LEI Nº 4.214/2026

 

Altera o inciso II, alínea "b", do art. 4º da Lei Municipal nº 2.821, de 12 de maio de 2005, modificando a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

 

A Câmara Municipal De Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b", do inciso II, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...................

II - 6 (seis) representantes do Movimento Negro Organizado do Município, vinculados a entidades existentes de fato ou de direito, sendo:

.............................

b) um representante de associações quilombolas;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova,14 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO

Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:4F29D00D