ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 004/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA O § 5º DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O § 5º do art. 34 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34......
§ 5º É de dois anos o mandato da Mesa Diretora, sendo possível apenas uma recondução imediata.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor a partir do ano de 2017.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de fevereiro de 2013.
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Presidente da Câmara
VER. MARCOS DIVINO DINIZ
Vice-Presidente da Câmara
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
1º Secretário
VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:4F3355C5