ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.196, DE 13 DE JULHO DE 2017

ALTERA OS ARTS. 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.830, de 07 de outubro de 2013, que autoriza o Município de Curvelo a doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A doação tem por finalidade a construção de prédio destinado à Delegacia Regional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”.

“Art. 5º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador, bem como as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimento ao donatário”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 13 de julho de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4F34E734