ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.086, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a conceder ajuda financeira ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP para os fins que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira em parcela única no valor de R$ 46.990,00 (quarenta e seis mil novecentos e noventa reais) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, para custeio de despesas com segurança pública durante o período do Carnaval do ano de 2020.
Art. 2º - O Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDSEP deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina do valor recebido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento dos recursos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, dispensada a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16, § 3°, I e artigo 17 caput da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de fevereiro de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
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