ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VIÇOSA
Departamento de Material, Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE MATERIAL, COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público e a Organização da Sociedade Civil: EMBAIXADA FLA-VIÇOSA.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros por meio de celebração de Termo de Fomento objetivando promover inclusão social e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade econômica, por meio da prática de atividades esportivas como futsal e handebol.
Prazo de Execução: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após assinatura do termo de fomento.
Valor: R$ 100.000,00
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, torna pública a justificativa inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, visando firmar parceria com a Embaixada Fla-Viçosa, uma associação civil de fins não econômicos, de natureza e com finalidade educacional, com experiência no atendimento a crianças e adolescentes em promoção de competições, ações sociais e escolinhas de futebol. Atualmente, a OSC vem se destacando como uma instituição que atende várias comunidades periféricas, que muitas vezes não tem acesso a espaços e recursos esportivos, onde possam desfrutar das oportunidades oferecidas pelo esporte, vez que investir no esporte é investir também na saúde, educação, inclusão social, qualidade de vida e lazer. Desempenha, pois, papel instituído através da Constituição Federal, quando dispõe em seu artigo 6º como direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, o trabalho, e o lazer. A Inexigibilidade ora pretendida encontra respaldado legal no artigo 31, caput, da Lei Federal 13.019/2014. A escolha pela Embaixada Fla-Viçosa se deu em razão desta ser a única entidade que atua no bairro Bela Vista, Município de Viçosa, cuja finalidade, prevista em seu Estatuto no artigo 5º. Associação Civil sem fins lucrativos, o Estatuto da Embaixada Fla-Viçosa também prevê a não distribuição de lucros ou dividendos e nem conceder remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiros, filiados ou instituidores, bem como no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere. No que tange à singularidade do objeto da parceria, elucidamos que por se tratar de uma iniciativa essencial na comunidade do bairro bela Vista.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, na forma do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Viçosa, 04 de junho de 2024.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Viçosa
Publicado por:
Isabella Liboreiro Brustolini
Código Identificador:4F55E3F3