ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 48/2026
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente artigos 61, inciso
VI, e demais legislação pertinente, e,
CONSIDERANDO requerimento de CAIO RIBEIRO DE PAIVA e GÉSSIMA HYARA
PINHEIRO visando obter certidão e quitação de ITBI para fins de aquisição de
imóvel rural;
CONSIDERANDO que o valor apresentado na GUIA DE INFORMAÇÃO ITBI,
aparentemente não corresponde ao praticado no mercado local;
CONSIDERANDO o Despacho emitido determinando a autuação do
procedimento.
DECRETA:
Art.1°. Fica instaurado procedimento administrativo para fins de
avaliação do bem descrito na GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI protocolada em
17/06/2026 no sistema eletrônico referente as matrículas de n°20471, 20459,
20547, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.
Art.2°. O procedimento deve seguir os parâmetros contidos no
despacho emitido em 22 de junho de 2026.
Art.3o. Deverá, portanto, o responsável pela Fazenda Municipal,
com o auxílio dos servidores do quadro permanente da administração: Voninho
Alves da Silva e Marlene Mendes da Silva:
I. Autuar o procedimento, numerando e rubricando folha por folha, juntando
os documentos na ordem que foram apresentados;
II. Proceder a avaliação do bem devendo observar com severa acuidade as
avaliações já realizadas pelo Município referente a imóveis na mesma região e
nas mesmas qualidades, visando a ocorrência de renúncia de receita, podendo
inclusive contar com auxílio de profissionais da área;
III. Após avaliado o bem, dê ciência ao requerente para recolher o tributo
devido, ou, para caso queira, impugne a avaliação, de forma fundamentada, no
prazo de 15 dias;
IV. Ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a
avaliação e está rejeitada, efetue a Secretaria de Fazenda o lançamento do
Tributo devido;
V. Satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;
VI. Dê ciência ao requerente, ofertando-lhe cópia do Despacho e deste
Decreto.
Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Quartel Geral, 22 de junho de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:4F585659