ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.358, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 3.674.488,09 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de dar prosseguimento aos contratos/2021 e atingir as metas propostas no PPA.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2640 |
Manutenção dos Contratos de Gestão – Unidades Escolares |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.674.488,09 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
ENSINO |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2615 |
Manutenção dos Contratos de Gestão – Chamamento Publico- Unidades Escolares (Creches) Redentor |
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Elemento de Despesa |
335039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.740.388,09 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Atividade |
2616 |
Manutenção dos Contratos de Gestão – Chamamento Publico- Unidades Escolares (Creches) BRZ |
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Elemento de Despesa |
335039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.934.100,00 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2640 - Manutenção dos Contratos de Gestão – Unidades Escolares |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 11/02/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
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R$ 3.674,488,09 |
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 18 de fevereiro 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4F586CCD