ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.633, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Plano Anual de Auditoria (PAA) da Prefeitura Municipal de Indianópolis para o exercício de 2027 e estabelece diretrizes para sua execução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais e com base no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e a necessidade de planejar as atividades do Sistema de Controle Interno Municipal;
Considerando o art. 184 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que prevê o encaminhamento do plano de auditorias para o exercício subsequente e dos relatórios das auditorias concluídas no ano corrente;
Considerando a importância de selecionar os trabalhos de auditoria segundo os riscos, a relevância dos objetos examinados e a capacidade de execução da Controladoria-Geral do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria (PAA) para o exercício de 2027, constante do Anexo Único deste Decreto, a ser executado pela Controladoria-Geral do Município no âmbito dos órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal.
§ 1º As unidades administrativas deverão prestar as informações e disponibilizar os documentos necessários aos trabalhos de auditoria, sem prejuízo de sua responsabilidade pela execução das atividades e pela manutenção dos controles próprios.
§ 2º O planejamento de cada auditoria definirá o escopo, os procedimentos, as fontes de informação e, quando aplicável, os critérios de seleção da amostra, observadas a materialidade, a relevância e os riscos identificados.
Art. 2º Compete à Controladoria-Geral do Município coordenar a execução do PAA, documentar os trabalhos realizados, emitir os relatórios de auditoria e acompanhar as recomendações expedidas às unidades responsáveis.
§ 1º Caso necessário, em virtude do tempo, da demanda e da complexidade da auditoria realizada, poderá ser solicitado o auxílio de servidores municipais para agilizar e garantir a realização e o sucesso do processo.
§ 2º A Controladoria-Geral poderá solicitar apoio técnico de servidores de outras unidades, quando a natureza do objeto auditado exigir conhecimento específico, observada a segregação de funções.
Art. 3º O PAA poderá ser ajustado durante o exercício em razão de fatos supervenientes, demandas dos órgãos de controle ou alteração dos riscos inicialmente identificados.
Parágrafo único. As alterações serão justificadas e registradas pela Controladoria-Geral, com indicação dos efeitos sobre o cronograma e sobre as ações originalmente previstas.
Art. 4º A execução das auditorias observará a legislação aplicável, os princípios da Administração Pública e os procedimentos técnicos pertinentes à obtenção, à análise e ao registro das evidências.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis -MG, 27 de outubro de 2026
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PLANO ANUAL DE AUDITORIA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
INDIANÓPOLIS/2026
INDIANÓPOLIS/2026
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO................... 5
FUNDAMENTAÇÃO......... 5
FINALIDADE...................... 5
COMPETÊNCIA................. 6
UNIVERSO AUDITÁVEL..................... 6
ORIENTAÇÕES GERAIS...................... 7
FASES DA AUDITORIA....................... 7
PLANO ANUAL DE AUDITORIA....... 8
DISPOSIÇÕES FINAIS.... 10
INTRODUÇÃO
A Controladoria-Geral do Município de Indianópolis exerce suas atividades para contribuir com a regularidade dos atos administrativos, a proteção do patrimônio público e a melhoria dos controles utilizados pelas unidades municipais. Sua atuação compreende orientações preventivas, acompanhamento de procedimentos e auditorias destinadas a avaliar a conformidade e os resultados da gestão.
O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) 2027 organiza os trabalhos previstos para o exercício. A seleção das ações considera a relevância dos serviços e recursos envolvidos, os riscos identificados, os resultados das auditorias anteriores, as recomendações ainda pendentes e a capacidade operacional da Controladoria.
Em 2027, o Plano prevê o acompanhamento dos limites constitucionais e legais e auditorias específicas sobre a gestão da frota municipal, as férias dos servidores e a execução e liquidação de contratos selecionados. A Controladoria-Geral continuará a exercer suas atividades permanentes de orientação e acompanhamento preventivo, conforme descrito nas orientações gerais deste Plano.
Cada auditoria terá planejamento próprio, com definição do objetivo, do período examinado, dos procedimentos e das evidências necessárias para fundamentar suas conclusões. Os resultados serão apresentados em relatórios, com recomendações às unidades responsáveis e posterior acompanhamento das providências adotadas.
A programação poderá ser revista diante de fatos relevantes ou de demandas dos órgãos de controle, mediante justificativa e registro dos efeitos sobre as ações inicialmente previstas. Desse modo, o PAAI orienta a execução dos trabalhos ao longo de 2027 e permite avaliar, ao final do período, o que foi realizado e os resultados alcançados.
FUNDAMENTAÇÃO
A Controladoria-Geral do Município de Indianópolis foi instituída pela Lei Municipal nº 2.300, de 29 de abril de 2025, e integra a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. O Sistema de Controle Interno foi instituído pelo Decreto Municipal nº 4.567/2025, que estabelece as diretrizes para o exercício das atividades de controle no âmbito do Município.
O presente Plano Anual de Auditoria fundamenta-se nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, nos arts. 75 e 76 da Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar Estadual nº 102/2008 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente em seu art. 184. Também serão observadas as normas municipais e as demais disposições aplicáveis a cada objeto auditado.
Essas normas orientam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como a avaliação da legalidade, da legitimidade, da economicidade e dos resultados da gestão municipal.
FINALIDADE
O Plano Anual de Auditoria tem por finalidade organizar os trabalhos da Controladoria-Geral previstos para 2027, com prioridade para os objetos selecionados segundo sua relevância, seus riscos e os resultados de trabalhos anteriores.
As auditorias buscarão verificar se os procedimentos e controles adotados pelas unidades municipais são adequados e funcionam na prática, identificar fragilidades e produzir conclusões fundamentadas em evidências. Quando necessário, os relatórios apresentarão recomendações para corrigir as situações constatadas e prevenir sua repetição.
A Controladoria-Geral também acompanhará as providências adotadas pelas unidades responsáveis em resposta às recomendações expedidas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão municipal e para o apoio ao controle externo.
COMPETÊNCIA
Nos termos do Decreto Municipal nº 4.567/2025, a Controladoria-Geral do Município integra o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Indianópolis. Sua atuação busca resguardar o patrimônio público e contribuir para que a Administração utilize os recursos com economicidade, alcance resultados com eficiência e produza benefícios para a população.
No exercício dessas atribuições, a Controladoria-Geral acompanha e avalia informações relativas à execução orçamentária, ao desempenho das unidades municipais, à composição patrimonial e à gestão financeira e de custos. Também examina os atos de gestão e os controles adotados pelos setores responsáveis, conforme o escopo de cada trabalho.
Para desempenhar suas funções, utiliza registros contábeis, financeiros, patrimoniais e operacionais, além dos documentos e esclarecimentos fornecidos pelas unidades municipais. As constatações resultantes das auditorias são registradas em relatórios e, quando cabível, acompanhadas de recomendações e do monitoramento das providências adotadas.
UNIVERSO AUDITÁVEL
O universo auditável do PAA 2027 compreende os órgãos e as unidades integrantes do Poder Executivo Municipal, conforme a estrutura administrativa estabelecida pela Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, e suas alterações;
I - órgãos de assessoramento:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Controladoria-Geral do Município.
II - órgãos de administração geral: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
III - órgãos de administração específica:
a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
g) Secretaria Municipal de Trânsito e Gestão de Frotas;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
I) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento.
A inclusão de um órgão no universo auditável não significa que ele será objeto de auditoria específica em 2027. As unidades envolvidas em cada trabalho estão identificadas nas ações programadas deste Plano, sem prejuízo de alterações justificadas durante o exercício.
ORIENTAÇÕES GERAIS
O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2027 organiza as auditorias e os acompanhamentos previstos para o exercício, sem afastar as demais atribuições permanentes da Controladoria-Geral do Município.
Além das ações programadas neste Plano, a Controladoria poderá desenvolver, conforme a demanda e sua capacidade operacional, as seguintes atividades:
a) acompanhar a aplicação dos limites constitucionais e legais e a execução orçamentária e financeira;
b) analisar os processos de contratação encaminhados à Controladoria na fase inicial, até o Estudo Técnico Preliminar, com emissão de despacho em cada processo recebido nessa etapa;
c) prestar orientações técnicas às unidades municipais e propor o aperfeiçoamento de procedimentos e controles internos;
d) emitir relatórios, manifestações e pareceres técnicos no âmbito de suas competências;
e) acompanhar as providências adotadas pelas unidades em resposta às recomendações expedidas;
f) apoiar as atividades de fiscalização dos órgãos de controle externo e atender às solicitações de informações pertinentes à Controladoria;
g) avaliar a necessidade de trabalhos específicos diante de fatos relevantes, indícios de irregularidade ou riscos identificados durante o exercício.
A realização dessas atividades observará as competências dos setores responsáveis pelos atos de gestão. Os despachos e orientações preventivas não substituem a instrução, a decisão e a fiscalização que cabem às respectivas unidades municipais.
A inclusão de trabalho não previsto ou a alteração de uma ação programada será registrada e justificada pela Controladoria-Geral, considerando a materialidade, a relevância, o risco e o impacto sobre o cronograma do PAAI 2027.
FASES DA AUDITORIA
Cada auditoria prevista no PAAI 2027 será desenvolvida de acordo com o objeto examinado, a extensão dos trabalhos e os riscos identificados. A análise poderá abranger documentos e registros de exercícios anteriores quando forem necessários para avaliar atos, contratos ou situações com efeitos em 2027.
Os trabalhos observarão, em regra, as seguintes fases:
a) planejamento: definição do objetivo, do escopo, do período examinado, dos critérios, dos procedimentos e das unidades envolvidas;
b) execução: solicitação e análise de documentos, exame de registros e sistemas, realização de testes e, quando necessário, visitas às unidades ou verificação in loco;
c) comunicação dos resultados preliminares: apresentação das situações identificadas à unidade auditada para manifestação e fornecimento de esclarecimentos ou documentos complementares;
d) relatório de auditoria: avaliação das evidências e das manifestações recebidas, com registro das conclusões e, quando cabível, dos achados e recomendações;
e) monitoramento: acompanhamento das providências adotadas pelas unidades responsáveis e avaliação do atendimento às recomendações.
Os procedimentos realizados, as evidências obtidas e as decisões sobre o alcance dos exames serão registrados nos papéis de trabalho. Eventuais limitações de acesso a informações ou documentos serão descritas no relatório, juntamente com seus efeitos sobre as conclusões da auditoria.
O acompanhamento preventivo dos processos de contratação, com emissão de despachos na fase inicial, constitui atividade contínua da Controladoria e será documentado conforme seu fluxo próprio. Quando um desses processos for selecionado para auditoria específica, serão observadas as fases descritas nesta seção.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES
As ações previstas para 2027 foram selecionadas considerando a relevância dos recursos e serviços envolvidos, os riscos de falhas, as fragilidades identificadas nos controles, os resultados das auditorias anteriores e a capacidade operacional da Controladoria-Geral do Município.
O planejamento contempla atividades contínuas de acompanhamento e auditorias específicas. As atividades contínuas serão realizadas ao longo do exercício, conforme o fluxo dos processos e a disponibilidade das informações. Para cada auditoria específica, serão definidos o período examinado, os procedimentos e a amostra, quando cabível.
As ações programadas, as unidades envolvidas, os objetivos, os produtos previstos e os períodos estimados de execução são apresentados a seguir.
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AÇÃO DE AUDITORIA Nº 1 – LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS |
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Unidade Auditada: |
Secretaria Municipal de Saúde, de Educação e de Administração e Finanças ( gastos pessoal). |
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Avaliação Sumária: |
Acompanhamento da despesa com pessoal, do endividamento e da aplicação de recursos em saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e Fundeb. |
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Avaliação de Risco |
Descumprimento de limites legais e constitucionais, inconsistências nos demonstrativos ou identificação tardia de desequilíbrios fiscais. |
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Relevância: |
Permitir a identificação tempestiva de situações que exijam providências da Administração. |
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Objetivo da Auditoria: |
Verificar os resultados apurados nos demonstrativos fiscais e contábeis e sua conformidade com os parâmetros legais aplicáveis. |
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Resultados Esperados: |
Relatórios com os índices apurados, a documentação utilizada, eventuais ressalvas e recomendações. |
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Execução: |
Análise quadrimestral, com relatórios referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2027. A análise do terceiro quadrimestre será concluída após o fechamento contábil do exercício, em 2028. |
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AÇÃO DE AUDITORIA N.º 2 – GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL |
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Unidade Auditada: |
Secretaria Municipal de Trânsito e Gestão de Frotas e secretarias que utilizam veículos municipais. |
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Avaliação Sumária: |
Exame dos controles de uso, abastecimento, manutenção e aquisição ou aplicação de peças nos veículos municipais. |
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Avaliação de Risco |
Abastecimentos sem comprovação suficiente, consumo incompatível com a utilização, manutenção sem registro adequado e uso de veículos sem controle de quilometragem ou finalidade. |
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Relevância: |
Proteger os bens públicos e melhorar a rastreabilidade dos gastos com a frota. |
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Objetivo da Auditoria: |
Avaliar se os registros permitem identificar o veículo, o responsável, a utilização realizada e as despesas correspondentes. |
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Resultados Esperados: |
Identificação de fragilidades nos controles e recomendações para seu aperfeiçoamento. |
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Execução: |
No primeiro trimestre de 2027, levantar a frota e selecionar veículos e despesas conforme valor, frequência de uso e risco. Examinar registros de utilização e quilometragem, abastecimentos, ordens de serviço, manutenções e peças, com emissão de relatório de auditoria. |
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AÇÃO DE AUDITORIA N.º 3 – FÉRIAS DOS SERVIDORES |
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Unidade Auditada: |
Todas os órgãos da Administração Direta. |
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Avaliação Sumária: |
Exame dos registros de aquisição, programação, concessão, gozo e pagamento de férias. |
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Avaliação de Risco |
Acúmulo indevido de períodos, divergências entre assentamentos funcionais e folha de pagamento, concessões sem registro adequado e formação de passivos para o Município. |
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Relevância: |
Assegurar a regularidade dos registros funcionais e permitir o planejamento das férias pelas unidades municipais. |
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Objetivo da Auditoria: |
Verificar a conformidade dos procedimentos com o regime jurídico municipal e a consistência dos registros de pessoal. |
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Resultados Esperados: |
Relatório com as situações identificadas e recomendações para correção dos registros e melhoria da rotina de controle. |
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Execução: |
No segundo trimestre de 2027, selecionar servidores e períodos aquisitivos conforme critérios definidos no planejamento da auditoria. Confrontar assentamentos funcionais, atos de concessão e folha de pagamento, com emissão de relatório. |
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AÇÃO DE AUDITORIA N.º 4 – EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS |
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Unidade Auditada: |
Setores de contratos, fiscalização, contabilidade e unidades demandantes dos contratos selecionados. |
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Avaliação Sumária: |
Exame da execução de contratos selecionados, da atuação da fiscalização contratual e dos documentos que fundamentam a liquidação e o pagamento. |
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Avaliação de Risco |
Pagamento sem comprovação suficiente da entrega, medições inconsistentes, ausência de registros do fiscal ou documentação contratual dispersa. |
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Relevância: |
Verificar se os recursos pagos correspondem aos bens entregues ou serviços efetivamente prestados. |
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Objetivo da Auditoria: |
Avaliar a conformidade da execução contratual e da liquidação das despesas nos contratos selecionados. |
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Resultados Esperados: |
Relatório com os achados, as manifestações das unidades responsáveis e as recomendações cabíveis. |
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Execução: |
Entre julho e outubro de 2027, selecionar dois contratos conforme materialidade e risco. Examinar instrumentos contratuais, designação e registros dos fiscais, comprovantes de entrega ou medição, notas fiscais, liquidações e pagamentos. Emitir relatório até novembro de 2027. |
DISPOSIÇÕES FINAIS
As ações previstas no Plano Anual de Auditoria Interna de 2027 serão executadas em conformidade com a legislação aplicável, as normas municipais e as orientações dos órgãos de controle externo pertinentes a cada objeto examinado.
O cronograma poderá ser ajustado durante o exercício, mediante justificativa registrada pela Controladoria-Geral do Município, especialmente diante de demandas supervenientes, alterações nos riscos identificados ou limitações que afetem a execução dos trabalhos.
Os resultados das auditorias serão formalizados em relatórios, com indicação das conclusões e, quando cabível, das recomendações às unidades responsáveis.
PATRÍCIA ANDRADE NUNES
Controladora Geral do Município
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:4F5DB68B