ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.773 DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído e assegurado o apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia (Identificados com a presença de nódulos) sejam realizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo.
Art. 2ºSão objetivos de apoio à saúde da mulher:
I – Prevenir a ocorrência de câncer de mama no município;
II – Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente;
III – Promover a saúde da mulher como política prioritária no município.
IV – Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
Art. 3º Para fins de alcançar os objetivos do apoio à saúde da mulher, poderá ser implementada na rede municipal de saúde, um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais e clínicas locais, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas.
Art. 4ºA paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde – SUS, todos os tratamentos necessários, na forma desta lei.
Art. 5ºO respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nas Unidades Básicas de Saúde e demais equipes de saúde, que constituem a rede de saúde pública no município.
Art. 6ºAs mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento junto aos médicos credenciados na rede, devendo o encaminhamento do clínico para a especialidade ser contemplado em no máximo 10 ( dez ) dias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 04 de janeiro de 2024
DR° CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4F663588