ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 849/2025
Cria o “Prêmio Professor Inovador” da educação básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Prêmio Professor Inovador”, com a finalidade de selecionar e premiar as melhores experiências pedagógicas desenvolvidas por professores da educação básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Inimutaba.
Art. 2º Para receber a premiação, será selecionado um professor de cada escola municipal, que se destacar no desenvolvimento de projetos educacionais, nas áreas de educação ambiental, cidadania, cultura e história do Município.
§ 1º O processo de avaliação e seleção será realizado pelo Conselho Escolar de cada escola.
§ 2º A Direção da escola informará à Câmara Municipal, até o dia 15 de dezembro, o nome do professor que desenvolveu o melhor projeto educacional, durante o ano letivo.
Art. 3º O “Prêmio Professor Inovador” será concedido mediante decreto legislativo, na forma do art. 156 do Regimento Interno da Câmara.
Art. 4º A entrega do “Prêmio Professor Inovador” será realizada em sessão solene da Câmara Municipal, em data designada pelo Presidente, a partir da segunda quinzena do mês de outubro do ano subsequente.
Art. 5º O “Prêmio Professor Inovador” será confeccionado na forma de placa de homenagem ou troféu, em nome da Câmara Municipal, onde constarão o brasão do Município e o nome do homenageado, sendo vedada a inserção do nome de agentes políticos.
Art. 6º O certificado do “Prêmio Professor Inovador” poderá ser considerado título de experiência profissional na atuação de projetos educacionais, de caráter classificatório, hábil para concurso público de provas de títulos ou processo seletivo de Município de Inimutaba.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente à Câmara Municipal no Orçamento do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de maio de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:4F677C1A