ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.951, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Ofício nº 201/SECADM/2026, da Secretaria Municipal de Administração,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Leonardo Reis Modesto, em razão do resultado obtido na avaliação de desempenho no período de estágio probatório, nos termos da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, a Comissão Processante será composta pelos seguintes servidores:
I – Alexandra da Silva Ribeiro Galvão, CPF nº 506.xxx.xxx-30, matrícula nº 6.547-5, Presidente;
II – Bruno Vicente de Oliveira, CPF nº 091.xxx.xxx-24, matrícula nº 77.784-0, Secretário;
III – Rodrigo Afonso da Costa, CPF nº 628.xxx.xxx-15, matrícula nº 1.577-0, Membro.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos pela Comissão Processante, podendo ser prorrogado por trinta dias, havendo motivo justo, mediante autorização do Prefeito Municipal, nos termos do art. 182 da Lei nº 910, de 1976.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:4F70C778