ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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EDITAL Nº 01/2026 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETIVO E DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Dispõe sobre o Processo Eletivo e de Escolha dos Conselheiros que integrarão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) para o quadriênio 2027/2030.

 

O Prefeito do Município de Cláudio/MG, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial ao art. 34, bem como à Lei Municipal nº 1.656, de 22 de abril de 2021, TORNA PÚBLICO o presente Edital, contendo as normas para o processo de composição, eleição e indicação dos membros titulares e respectivos suplentes que comporão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) para o quadriênio 2027/2030.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cláudio - CACS/FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

 

1.2 Compete ao Conselho do FUNDEB:

 

I - elaborar parecer conclusivo sobre as prestações de contas municipais do Fundo;

 

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; e

 

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

 

1.3 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

 

I - não é remunerada;

 

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

 

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

  

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego público sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

 

b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; e

 

c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato.

 

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

1.4 O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído por, no mínimo, 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das seguintes categorias e segmentos:

 

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e

 

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

1.4.1 Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo, quando houver:

 

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

 

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

 

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

 

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

 

V - 1 (um) representante das escolas do campo; e

 

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

1.4.2. As indicações e escolhas dos membros do Conselho observarão obrigatoriamente os seguintes procedimentos:

 

I - nos casos das representações de órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

 

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

 

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; e

 

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso.

 

1.4.3 As organizações da sociedade civil deverão atender cumulativamente às seguintes exigências:

 

I - constituir pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Cláudio/MG;

 

III - atestar funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

 

IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

 

V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho nem manter contrato oneroso com a Administração Pública Municipal.

 

1.5 São impedidos de integrar o Conselho:

 

I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

 

II - tesoureiro, contador ou colaborador de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

 

III - estudantes que não sejam juridicamente emancipados, ressalvada a faculdade de acompanhamento das reuniões com direito a voz na hipótese de inexistência de estudantes emancipados;

 

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos, ou que lhe prestem serviços terceirizados;

 

V - os conselheiros que exerceram mandato de titular ou suplente no quadriênio imediatamente anterior (2023/2026), por força da expressa vedação legal de recondução para o mandato subsequente, nos termos do art. 34, §9º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

DA INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

2.1 Este Edital tem o objetivo de escolher os conselheiros representantes das seguintes categorias, atendidos os requisitos constantes do item 1.4 e 1.5:

 

I - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes do Poder Executivo municipal;

 

II - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante dos professores da educação básica pública;

 

III - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

IV - 01 (um) titular e 01 (um) suplente dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

V - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

VI - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representante dos estudantes da educação básica pública;

 

VII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

 

VIII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

 

IX - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes de organizações da sociedade civil; e

 

X - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante das escolas do campo.

 

2.2 Os representantes serão inscritos via preenchimento de formulário eletrônico do Google Forms através do endereço eletrônico: https://forms.gle/9nA4DY8A925fUDhR6, no período de 01 de outubro de 2026 até as 23h59min do dia 31 de outubro de 2026.

 

2.2.1 As informações fornecidas no formulário eletrônico e o seu correto preenchimento são de responsabilidade candidato.

 

2.2.2 O formulário preenchido de modo incompleto ou desacompanhado da documentação comprobatória implicará o indeferimento liminar da inscrição.

 

2.2.3 O formulário eletrônico dos representantes deverão ser acompanhados de cópia da documentação pessoal (documento de identidade, CPF e comprovante de residência) dos representantes (titular/suplente) indicados.

 

2.2.4 Além dos documentos mencionados no item anterior, o formulário eletrônico dos representantes das organizações da sociedade civil deverá ser acompanhado de documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no item 1.4.3.

 

2.2.5 Caso haja mais inscrições do que vagas, os inscritos serão convocados para participar de Assembleia de Processo Eletivo, quando serão escolhidos os membros por aclamação entre os pares de cada categoria.

 

DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

Os resultados serão publicados na página da Prefeitura Municipal de Cláudio no dia 13 de novembro de 2026, até às 17h00min.

 

O candidato que discordar do resultado poderá interpor recurso no período de 16 de novembro de 2026 até as 23h59min do dia 18 de novembro de 2026, por meio de formulário eletrônico do Google Forms, disponível no endereço eletrônico: https://forms.gle/AATRrcH8YPKCB8gy6

 

O resultado final, após a análise dos recursos será publicado na página da Prefeitura Municipal de Cláudio no dia 23 de novembro de 2026 até as 17h00min.

 

3.4 As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas pelo Poder Executivo, conforme o caso, devendo ser registradas em ata.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município


Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
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