ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.276 DE 13 DE MAIO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃE CONSCIENTE, BEBÊ CONTENTE NO MUNICÍPIO DE LARANJAL/MG.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Criação do Programa Mãe Consciente, Bebê Contente no Município de Laranjal/MG.

Art. 2º -O Programa Mãe Consciente, Bebê Contente tem por finalidade:

I - assegurar à mulher e ao recém-nascido a assistência à saúde, oferecendo o pré-natal, encaminhamento para o parto e acompanhamento do pós-parto;

II - facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da gestante e recém-nascido;

III - prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até o segundo ano de vida da criança, visando a diminuição dos índices de mortalidade materna e infantil;

IV - garantir a entrega de um enxoval por ocasião do nascimento, para todos os bebês de mães atendidas pelo Sistema Público de Saúde, que estejam inscritas no Cadastro Único para programas sociais, priorizando as beneficiárias do Programa Bolsa Família, cuja renda "per capta" seja de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo e famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

Art. 3º - Fica garantido à gestante e ao recém-nascido atendidos pela rede pública de saúde municipal os benefícios deste Programa, desde que cumpridas as obrigações constantes no artigo 6º desta lei.

Art. 4º - Para o fim específico desta lei, as pessoas interessadas serão cadastradas no sistema municipal de saúde e receberão, gratuitamente, uma Carteira de Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal.

Parágrafo único. A expedição da Carteira de Identificação da Gestante de que trata esse artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período previsto para o mesmo, limitado até o segundo ano de vida do recém-nascido, e que corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante.

Art.5º - São benefícios garantidos às participantes do Programa Mãe Consciente, Bebê Contente, durante o período do tratamento:

I - garantia de encaminhamento para leitos dos Hospitais Públicos e Hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) em referências estabelecidas pela Central de Regulação Estadual;

II - entrega de enxoval por ocasião do nascimento, desde que inscritas no Cadastro Único e com perfil para o Programa Bolsa Família;

III - distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante o tratamento, desde que tais medicamentos tenham sido prescritos de acordo com o Decreto7508/11 que regulamenta a Lei8080/90 e como recomenda o CNJ em seus Enunciados das Jornadas I e II de Direito à Saúde.

Parágrafo único. o enxoval previsto no inciso II do caput deste artigo será composto por itens essenciais para o bebê, regulamentado oportunamente por Decreto e considerando a dotação orçamentária.

Art. 6º - São obrigações das participantes do Programa:

I - apresentar a Carteira de Identificação da Gestante às creches, no local de trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos que utilizar, incluindo o Instituto Nacional de Seguridade Social quando estiver em licença-maternidade;

II - cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as referentes aos filhos, não faltando a nenhuma consulta ou retorno, sendo que duas faltas não justificadas acarretarão no desligamento do Programa Mãe Consciente, Bebê Contente;

III - comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede pública de saúde.

Parágrafo único. Estas obrigações constarão no verso da Carteira de Identificação da Gestante.

Art.7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art.8º - O Executivo regulamentará esta lei por meio de Decreto naquilo que couber.

Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laranjal, 13 de Maio de 2022.

 

 FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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