ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 16/2026 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 16/2026
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí – MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, e considerando o parecer emitido pela Procuradoria Municipal, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da referida Lei, tendo em vista tratar-se de subvenção social prevista na Lei Municipal nº 2.110/2025, no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Orçamentária Municipal nº 2.111/2025.
O presente ato tem por finalidade a formalização do Termo de Parceria nº 16/2026 com a entidade Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí – ACCJ, com sede na Avenida Antônio Souza Arantes, nº 349, Bairro Santa Cruz, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 05.148.506/0001-66, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Os recursos serão destinados ao apoio à manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade, com o objetivo de fortalecer as tradições culturais do Município de Jacuí, por meio do apoio à realização da Queima do Alho, onde será feita a contratação de atrações culturais e do Desfile dos Cavaleiros fornecendo alimentação aos participantes. Promovendo a valorização da cultura, o incentivo ao turismo e o desenvolvimento local.
Jacuí – MG, 07 de julho de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:4F763206