ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI 1098/2014
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a OFICINA DA SOBRIEDADE – CENTRO DE TERAPIA OCUPACIONAL, associação privada de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, sediada na Fazenda Santa Rosa, Zona Rural do Município de Rosário da Limeira, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 06.251.642/0001-40.
Art. 2º. A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco do Glória autorizado firmar convênio com a entidade referida no art. 1º e a conceder à mesma, sob forma de subvenção, a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), cuja forma de repasse será regulamentada mediante decreto e deverá constar no termo de convênio.
Art. 5º. Para custeio das despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito especial, ficando ainda o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação ou créditos extra orçamentários.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2014.
São Francisco do Glória, 12 de março de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória/MG
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:4F77E745