ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO Nº 218, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando anecessidade de garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º(segundo)ano do Ensino Fundamental;

Considerando asdiretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

Considerando as metas e estratégias previstas no Plano de Trabalho Anual - PTA do Município de Cláudio;

Considerando ocompromisso com a equidade, inclusão e qualidade da educação pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Dos Princípios

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:

I - Universalização do acesso à alfabetização;

II - Valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

III - Monitoramento e avaliação sistemática da aprendizagem;

IV - Gestão democrática e participativa;

V - Respeito à diversidade e inclusão educacional.

Das Ações Estratégicas

Art. 3º Para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização, serão implementadas as seguintes ações:

I - Criação do Comitê Municipal de Alfabetização, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, escolas, famílias e sociedade civil;

II - Implantação de programas de formação continuada para professores alfabetizadores;

III - Distribuição de materiais didáticos e pedagógicos de qualidade;

IV - Realização de avaliações diagnósticas semestrais;

V - Desenvolvimento de projetos de leitura e escrita nas escolas e comunidades;

VI - Oferta de Professor Recuperador, promovendoações pedagógicas específicas aos alunos com dificuldades de aprendizagem.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:

I - Estabelecer indicadores de desempenho e metas anuais;

II - Elaborar relatórios semestrais de acompanhamento;

III - Promover ajustes nas estratégias conforme os resultados obtidos.

Art. 5º Como parte das ações estratégicas da Secretaria Municipal de Educação, serão adotadas medidas voltadas ao monitoramento e alcance dos seguintes indicadores da política educacional de alfabetização:

I - Acompanhamento sistemático da taxa de alfabetização dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na melhoria contínua dos resultados;

II -Promoção e incentivo à participação ativa dos docentes em programas de formação continuada, visando o aprimoramento das práticas pedagógicas;

III - Desenvolvimento de estratégias para fortalecer o engajamento das famílias nas ações pedagógicas, estimulando a corresponsabilidade no processo de aprendizagem;

IV - Implementação de ações coordenadas para o cumprimento da Meta 2 do Plano de Trabalho Anual (PTA), que estabelece o compromisso de elevar gradativamente a taxa de alfabetização, conforme os seguintes percentuais projetados:

2024 - 61,18 / 2025 - 67,20 / 2026 - 70,08 / 2027 - 72,81

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Cláudio (MG), 02 de Setembro de 2025.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Cláudio


Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
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