ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI Nº 4.731, DE 12 DE JUNHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FESTIVAIS DE INVERNO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI No. 4.738 DE 17 DE JULHO DE 2025

 

Altera a lei nº 4.731, de 12 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a criação dos Festivais de Inverno no município de Santos Dumont/MG e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O artigo 3º da lei nº 4.731, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3º. A Organização, coordenação e execução dos Festivais de Inverno serão de responsabilidade da secretaria municipal competente”.

 

Parágrafo Único. Na ausência de definição de secretaria específica, por meio de regulamento próprio do poder Executivo, caberá à Secretaria Municipal de educação e Cultura a responsabilidade pe4la execução das ações. Previstas nesta Lei, ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, portanto, a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 17 de julho de 2025.

 

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:4F8C4835