ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.669/2023.

LEI Nº 1.669/2023.

 

“ALTERA A NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) criada pela Lei Municipal nº 1.443, de 09 de dezembro de 2013 passará a ter a denominação de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 16 de março de 2023.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
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