ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2736/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o repasse de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil - OSC.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, no quantum descrito na planilha do Anexo Único desta Lei, para organizações da sociedade civil – OSC.

 

Parágrafo único. As entidades beneficiárias, com respectivos Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, dotação orçamentária e respectivo valor, são as constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor previsto no caput do art. 1°, para reforço das dotações constantes no Anexo Único desta Lei, com utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III, do artigo 43 da lei 4.320/1964.

 

Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 25 de agosto de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

 

ANEXO ÚNICO

 

Identificação da Entidade

CNPJ

Dotação Orçamentária

Fonte de Recurso

Valor R$

Origem

Associação Cãopanhia do Bem

19.090.278/0001-25

02014002.1854118012.142

17100003210

50.000,00

Deputado Estadual Adriano Alvarenga

Associação de Serviços Sociais Voluntários de João Monlevade

38.201.329/0001-93

02014002.1854118012.096

17100003210

90.000,00

Deputado Estadual Leleco Pimentel

Associação Cultural Congado Laranjeiras

18.266.106/0001-05

03003003.1339113032.133

17100003210

50.000,00

Deputado Estadual Leleco Pimentel

Casa De Umbanda Luz Com Deus

55.514.585/0001-50

03003003.1339113032.133

17100003210

10.000,00

Deputado Estadual Leleco Pimentel

Caritas Diocesana de Itabira

20.962.437/0001-13

 

17100003210

150.000,00

Deputado Estadual Leleco Pimentel

Industrial Esporte Clube

18.401.638/0001-08

02010002.2781127012.060

17100003210

30.000,00

Deputado Estadual Marquinhos Lemos

Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade - ATLIMARJOM

04.709.727/0001-01

02014002.1854118012.096

27100003210

293.179,00

Deputado Estadual Ana Paula Siqueira

Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e região - APAS-MON

04.280.580/0001-79

02015001.1030210032.103

27100003210

40.000,00

Deputado Estadual Leleco Pimentel

Serviço Voluntário de Resgate -SEVOR

04.261.306/0001-52

02015001.1030210032.103

27100003210

10.000,00

Deputado Estadual Mauro Tramonte

Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano

01.257.931/0001-32

02015001.1030210032.103

27100003210

10.000,00

Deputado Estadual Mauro Tramonte

Instituto Trabalhadores do Bem de João Monlevade

48.346.587/0001-11

02011002.0824408022.066

27100003210

10.000,00

Deputado Estadual Mauro Tramonte

Associação Metodista de Assistência Social

07.119.710/0001-84

02011002.0824408022.066

27100003210

15.000,00

Deputado Estadual Mauro Tramonte

Projeto Vida Nova

23.945.595/0001-53

02011002.0824408022.066

27100003210

15.000,00

Deputado Estadual Mauro Tramonte

Associação de Pais e Amigos dos Autistas - ASPAAS

29.859.968/0001-50

02011002.0824408022.066

27100003210

10.000,00

Deputado Estadual Mauro Tramonte

Associação Monlevade de Ensino Cooperativo - AMEC

18.267.203/0001-04

02011002.0824408022.066

27100003210

100.000,00

Deputado Estadual Mauro Tramonte

Associação de Pais e Amigos dos Autistas - ASPAAS

29.859.968/0001-50

02011002.0824408022.066

27100003210

57.000,00

Deputado Estadual Eduardo Azevedo

Ação de Assistência Social Filadélfia de Joao Monlevade

02.537.428/0001-01

02011002.0824408022.066

27060003110

200.000,00

Deputado Federal Lincoln Portela

Ação de Assistência Social Filadélfia de Joao Monlevade

02.537.428/0001-01

02011002.0824408022.066

27060003110

25000000000

350.000,00

Senador

Carlos Viana

Industrial Esporte Clube

18.401.638/0001-08

02010002.2781127012.060

27100003210

30.000,00

Deputado Estadual Marquinhos Lemos

Liga Monlevadense de Futebol

18.40.588/0001-50

02010002.2781127012.060

27100003210

80.000,00

Deputado Estadual Celinho Sintrocel


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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