ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1794/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04 - Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação
Função - 12 - Educação
Sub Função - 12.365 - Educação Infantil
Programa – 12.365.002 - Educação Direito de Todos
12.365.002..1.0005 - Construir e Equipar a Creche Pro - Infância.
4.4.90.51 - Obras e Instalações 301.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 301.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 301.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.60 – Transferência União da Parc. dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - R$301.000,00 ( Trezentos e um mil reais)
Total Geral 301.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 20 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:4FACF68F