ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.140, DE 02 DE JULHO 2026
LEI N.º 3.140, DE 02 DE JULHO 2026
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
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UNIDADE |
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CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
FONTE |
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04003 |
12.361.0008 2.057
335043 |
EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – FEB.30% SUBVENÇÕES SOCIAIS |
24.006,30 |
2.546 |
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TOTAL |
24.006,30 |
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Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no Artigo 1º será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 02 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:4FB4AED6