ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1346

LEI Nº 1.346, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 70.800,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 70.800,00 (Setenta mil e oitocentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:

02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.35.00 - Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos/Serviços de Consultoria - Fonte 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).

 

Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta 5-4 em 31 de dezembro de 2020 - Fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários.......................................................R$ 70.800,00

 

Art. 4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu

 

Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

RAPHAEL FERNANDES GUEDES

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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