ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.634, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário suplementar no valor de R$ 553.459,87 (quinhentos e cinquenta e tres mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para criação de vinculo/fonte de recursos nº 2001001 na ação 1009 (Equipamentos e Material Permanente do Departamento de Infraestrutura da Area Rural) em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme abaixo discriminada,
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
03 |
20 |
606 |
0010 |
1009 |
449052.00 |
2001001 |
- |
553.459,87 |
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Total |
553.459,87 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
03 |
20 |
608 |
0012 |
1155 |
449052.00 |
2001001 |
1432 |
553.459,87 |
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Total |
553.459,87 |
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Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de junho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4FC8E26C